10 de julho — Dia Mundial da Lei

Instituída em 1965, a data convida à reflexão sobre o papel da lei como pilar do Estado Democrático de Direito e como instrumento de proteção da dignidade humana. Mais do que um conjunto de normas, a lei traduz o compromisso de uma sociedade com a justiça, a segurança jurídica e a convivência pacífica.

Essa vocação foi sintetizada por Celso Antônio Bandeira de Mello: “A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos.”

No âmbito da Justiça do Trabalho, esse compromisso assume feição concreta. Cabe à magistratura trabalhista assegurar a efetividade da lei na composição das relações laborais, harmonizando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa — fundamentos da República e da ordem econômica nacional. É desse equilíbrio que dependem a dignidade de quem vive do próprio trabalho e a previsibilidade indispensável ao desenvolvimento produtivo.

Nesta data, a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho reafirma o compromisso da magistratura com a efetividade da lei e com a construção de uma sociedade mais justa, próspera e solidária.

Referência: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade.

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